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24 de Agosto de 2019

Auto de Infração Emitido por Fiscal do Trabalho. O que fazer?

Elaine Cristina de Oliveira, Advogado
ano passado

Em primeiro lugar cabe saber o que significa o auto de infração, que nada mais é do que um documento fiscal lavrado por um Auditor Fiscal do Trabalho, com a descrição da infração à legislação trabalhista encontrada na empresa.

A lavratura do Auto será realizada no local da inspeção, salvo se houver motivo justificado que será declarado no próprio auto, sendo que o Auditor Fiscal do Trabalho poderá lavrar as notificações de débitos e outras decorrentes de ação fiscal, no local que lhe oferecer melhores condições.

O valor da multa não é fixado no momento da lavratura do auto de infração, visto que não é o Auditor Fiscal quem calcula o valor das multas, elas são calculadas no setor próprio e a decisão final é proferida pela autoridade regional ou por servidor com delegação de competência para a prática deste ato.

A lavratura do Auto não depende da assinatura do infrator ou de testemunhas, tendo um prazo de 24 horas para ser lavrado, sob pena de responsabilidade.

Uma vez lavrado, o auto não poderá ser inutilizado, nem sustará o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se contiver erro.

Em regra, o auto de infração é entregue ao empregador pessoalmente pelo Auditor Fiscal do Trabalho no decorrer da visita fiscal ou ao final dela. Mas poderá, também, ser enviada pelo correio.

Ao receber um auto de Infração o Empregador poderá apresentar defesa à infração que lhe foi atribuída, no prazo de 10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao recebimento.

Atenção: Os prazos não se iniciam ou terminam em sábados, domingos e feriados. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

A defesa deve ser apresentada por escrito, assinada pelo empregador autuado, no endereço da unidade do MTE informado na parte central e superior do auto de infração, ou encaminhada pelos correios.

Na defesa deve-se Conter:

1. número do auto de infração

2. dados relativos à empresa ou ao empregador

3. documentos que comprovem a qualidade de responsável legal pela empresa

4. indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta.

5. documentos que o empregador entender necessários, cujas cópias, deverão ser autenticadas. A autenticação pode ser feita no próprio MTE, mediante apresentação dos originais.

Após a apresentação ou não da defesa, o processo será encaminhado para análise e decisão e, caso haja imposição de multa, o empregador será notificado via postal para efetuar o recolhimento ou recorrer da decisão.

O empregador não precisa se dirigir a uma unidade do MTE para obter informações sobre processos relativos a auto de infração lavrado contra sua empresa, vez que quando houver qualquer necessidade de manifestação, o mesmo será notificado, via de regra, através de meio postal, sendo necessário assim, manter cadastro atualizado de correspondência junto ao MTE.

Caso o empregador, mesmo após recurso, ainda for condenado ao pagamento de multa, lhe será concedido um desconto de 50% no valor da multa ao empregador que efetuar o pagamento da mesma no prazo de 10 dias contados do dia útil seguinte à data em que tomou conhecimento da decisão proferida no processo do auto de infração.

Após o pagamento, o empregador deve apresentar no endereço da unidade do MTE informado na parte central e superior do auto de infração, cópia do DARF para comprovar que o pagamento foi realizado e no prazo legal.

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3 Comentários

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Muito Esclarecedor, Parabéns Dra. Elaine Cristina.
Sucesso! continuar lendo

Elaine,
E se mesmo após o primeiro recurso apresentado, a decisão condenar ao pagamento de multa com desconto de 50% ou apresentação de recurso. Qualquer seria o recurso cabível? continuar lendo

Bom dia!
Esta também é a minha duvida. continuar lendo