jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022

Apresentação de novos documentos após a decisão administrativa e o Decreto 10.410/20

Elaine Cristina de Oliveira, Advogado
há 2 anos

O art. 176, §§ 6º e ,do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/20, dispõem que:

1) O reconhecimento do direito ao benefício com base em documento apresentado após a decisão administrativa proferida pelo INSS considerará como data de entrada do requerimento a data de apresentação do referido documento

2) O disposto neste artigo aplica-se aos pedidos de revisão e recursos fundamentados em documentos não apresentados no momento do requerimento administrativo e, quanto aos seus efeitos financeiros, estes serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso.

E, o que isso significa na prática?

O decreto diz que, se o documento for juntado após decisão administrativa e este documento for capaz de ensejar a concessão do benefício,essa concessão terá como data de início uma nova DER, que será a data de apresentação desse documento, surtindo efeitos financeiros desde essa data e não mais na DER originária do benefício

O § 7º atinge os pedidos de revisão de benefícios

Destaco que os parágrafos acima mencionados além de não possuírem previsão em lei violam:

A) 𝗦𝘂́𝗺𝘂𝗹𝗮 𝟯𝟯 𝗱𝗮 𝗧𝗡𝗨:“Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo,esta data será o termo inicial da concessão do benefício”

B)𝗔𝘁𝘂𝗮𝗹 𝗘𝗻𝘁𝗲𝗻𝗱𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗼 𝗦𝗧𝗝 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗮 𝗠𝗮𝘁𝗲́𝗿𝗶𝗮,que é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve retroagir à data de início determinada pela lei, independentemente do momento da comprovação do direito,tendo em vista que representa reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (vide AgRg no REsp 1.467.290/SP, REsp 1.128.983/SC, AgRg no REsp 1.213.107/RS, REsp 1.539.705/RS, REsp 1.637.856/MG)

Bons argumentos para debater nos seus processos previdenciários, não é?

DICA EXTRA: O pedido de revisão com base em documentos que não foram juntados no processo administrativo originário deve ser realizado em 1º momento na via administrativa para depois ingressar uma ação judicial.Caso contrário,pode haver extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir,pois entende-se não haver pretensão resistida sobre documentos que não passaram pelo crivo da autarquia previdenciária

Compartilhe essas informações!

Quer saber mais? Siga @missaoadvogada no Instagram!

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1467290 SP 2014/0169079-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1128983 SC 2009/0050624-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1637856 MG 2013/0272945-2

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Bem interessante esse conteúdo. Obrigado por compartilhar conhecimento. continuar lendo